Cassação de mandatos pelo STF é inconstitucional, diz defesa de JeffersonData da Publicação: 23 de maio de 2013 às 21h45
A determinação do Supremo Tribunal Federal de cassar os mandatos parlamentares dos deputados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, contraria o princípio constitucional da inviolabilidade dos deputados e senadores. A argumentação é da defesa do ex-deputado federal e presidente afas…





