No caso “Angulo Losada vs Bolívia”, a sentença [1] proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e, notadamente, o voto concorrente apresentado pelo juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch [2], apresentaram importantes considerações a respeito da aplicação do direito penal como uma garantia que dever ser conferida pelos Estados às vítimas de graves violações de direitos humanos. […]

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