A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, para manter a decisão que julgou improcedente o pedido do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro para que […]

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