Cartão de ponto sem assinatura é válido para comprovar horário de trabalho

Data da Publicação: 7 de abril de 2014 às 12h09

A falta de assinatura do empregado nos controles de ponto, por si só, não é suficiente para retirar o valor como prova desses documentos. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a Consolidação das Leis do Trabalho (a Lei 5.452/1943) não faz nenhuma previsão de q…

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