Carolina Ramires: Direito real de habitação do cônjuge supérstiteData da Publicação: 9 de março de 2020 às 06h13
De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. É o chamado direito real de habitação. Da mesma forma, conforme enunciado nº 117 das Jornadas…
Carolina Ramires: Direito real de habitação do cônjuge supérstiteData da Publicação: 9 de março de 2020 às 06h13
De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. É o chamado direito real de habitação. Da mesma forma, conforme enunciado nº 117 das Jornadas…
