No último dia 26 de julho, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a necessidade de recálculo de penalidade aplicada pelo Procon ao julgar a Apelação Cível nº 1005214-33.2021.8.26.0126.
No caso concreto, os documentos juntados no âmbito do processo admini…