Carlos Garcete: Publicidade é princípio motor no sistema jurídicoData da Publicação: 8 de novembro de 2017 às 06h03
O princípio constitucional da publicidade
A propósito do dever de transparência do Poder Judiciário em atos e julgamentos de seus órgãos, a Constituição da República assegura ao cidadão a garantia fundamental da publicidade de seus atos (artigo 5º, LX).
Na estrutura sistêmica da Constituição,…
