Carlos Eduardo Machado: Opinião jurídica e ilicitude

Data da Publicação: 1 de junho de 2023 às 15h16

Encontra-se na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, com prazo para apresentação de emendas a partir de 18 de maio, o Projeto de Lei 1958/2022, que tem por objetivo alterar o artigo 2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do B…

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