Carlos Campos: Estado de Coisas Inconstitucional e litígio estruturalData da Publicação: 1 de setembro de 2015 às 16h55
1. Introdução
O Supremo Tribuna Federal iniciou, na última quinta-feira (27/8), o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O requerente, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pede que seja o sistema penitenciário brasileiro declarado um Estado de Coisas…
