Carlos Amaral: Estados e Municípios não podem legislar sobre Uber

Data da Publicação: 19 de setembro de 2015 às 15h20

Em quase tudo imitamos a legislação dos Estados Unidos da América, inclusive sua forma de subdivisão federativa. Acontece que nossa vigente Constituição Federal de 1988, assim como todas as outras que a antecederam, sempre mitigaram a autonomia administrativa, política e legiferante dos Estados-M…

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