Carf tem autonomia para manter ou afastar exigência tributária

Data da Publicação: 22 de novembro de 2014 às 08h25

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem autonomia para manter ou afastar exigência tributária. Sendo assim, as decisões definitivas proferidas no âmbito do Carf até podem passar pelo crivo do Poder do Judiciário, mas não podem ser anuladas, sob o fundamento de dissociação da verd…

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