Carf poderá ser obrigado a aplicar multas em duplicidadeData da Publicação: 4 de dezembro de 2013 às 07h00
Em dezembro de 2012, escrevemos artigo com o título “Aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício e a proposta de súmula nº 17 do CARF”, no qual apontávamos equívocos na redação da então proposta de súmula 17:
“Até 21 de janeiro de 2007, a multa prevista no art. 44, inciso I, da L…
