Carf, o sigilo fiscal frente ao MP e outras questões tributáriasData da Publicação: 2 de janeiro de 2015 às 11h54
Tratando da possibilidade de o Ministério Público requisitar dados fiscais de contribuintes diretamente para órgãos fazendários, a Advocacia-Geral da União tinha se posicionado pela constitucionalidade, independentemente de haver ordem judicial (Nota Técnica 179-2007/DENOR/CGU/AGU).
Todavia, est…
