Carf mantém entendimento de ação transitada em julgado

Data da Publicação: 28 de setembro de 2018 às 17h41

Uma  vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos  seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. Assim entendeu o Carf, em análise de recurso que defendia a aplicação de decisão judicial transitada em julgado, objetivando extinção do crédito tributário posto em cobra…

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