Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal

Data da Publicação: 7 de julho de 2016 às 07h36

Em julgamento ocorrido em maio de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Cear…

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