Candidato não pode ser eliminado por perder aceitação da vaga

Data da Publicação: 11 de abril de 2016 às 12h09

A administração pública não pode eliminar do concurso aprovado que, por razões médicas, não consegue comparecer à assinatura do ato de aceitação de vaga em região diferente da inicialmente escolhida. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao deferir recurso …

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