O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas devem assumir a responsabilidade pela prestação de serviço inadequada, ainda que por motivos técnicos ou de segurança, como é comum no ramo do transporte aéreo. Com esse entendimento, o juiz Luciano Fernandes da Silva, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapema […]

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