Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação do réuData da Publicação: 16 de agosto de 2021 às 13h17
Para que a distribuição de um processo seja cancelada, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), não é necessária a citação ou a intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para r…
