Caminhos alternativos para a execução provisória no processo penal

Data da Publicação: 30 de agosto de 2016 às 11h44

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus 126.292/SP, assentou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, o réu poderá ser preso ainda que haja interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Cuidou-se de uma guinada jurisprudencial da co…

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