Caminhão que leva madeira sem licença pode ser retido, decide TRF-1

Data da Publicação: 4 de fevereiro de 2014 às 15h12

Os veículos utilizados para crimes ambientais, como o transporte de madeira sem a licença necessária, podem ser apreendidos para evitar que a prática se repita. Previsto no artigo 72 da Lei 9.605/1998, o entendimento levou a desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da …

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