Câmara poderá regulamentar investigações criminais do Ministério Público

Data da Publicação: 31 de janeiro de 2014 às 15h47

A Câmara dos Deputados poderá votar em 2014 propostas que regulamentam a investigação criminal e definem as atribuições do Ministério Público. Quatro projetos de lei foram apresentados como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição 37 — que regulamentava as investigações criminais asseguran…

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