Câmara dos Deputados aprova texto-base da PEC dos PrecatóriosData da Publicação: 4 de novembro de 2021 às 08h10
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4/11), o texto-base para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o …





