Câmara dos Deputados aprova substitutivo da PEC dos PrecatóriosData da Publicação: 16 de setembro de 2017 às 16h23
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 212/2016) aprovou o substitutivo do texto original do Senado, passando a permitir que estados e municípios aumentem consideravelmente os repasses mensais para o pagamento dos precatóri…





