Câmara desafia jurisprudência do Supremo com projeto sobre armas nos estados

Data da Publicação: 26 de abril de 2024 às 08h52

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (24/4) um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar leis sobre posse e porte de armas de fogo. A proposta diz respeito ao uso do armamento para “defesa pessoal, práticas desportivas e […]

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