Câmara aprova manutenção do juízo de admissibilidade do atual CPCData da Publicação: 21 de outubro de 2015 às 18h59
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos tribunais de segunda instância o juízo de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribuna…
