Câmara analisa reautorizar parcelas para dívida fixada em sentençaData da Publicação: 18 de janeiro de 2018 às 06h54
A Câmara dos Deputados analisa projeto que permite o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o PL 8394/17 revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil, que proíbe o parcelamento de débito nesses casos. A proposta se…
