Cálculo previdenciário só inclui 13º salário antes da Lei 8.870/94Data da Publicação: 26 de maio de 2017 às 08h37
O 13º salário só integra o cálculo de benefício previdenciário quando os requisitos para concessão de auxílio do INSS tiverem sido preenchidos antes da publicação da Lei 8.870/94. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Lei 8.870/94 impede inclusão de 13º em cálculo previd…
