Cálculo do quinto deve ter número arrendondado para cima, decide STF

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2013 às 14h09

Nos casos em que o cálculo para definição das vagas pertencentes ao quinto constitucional em um tribunal resulta em número fracionado, o resultado deve ser arredondado para cima, mesmo que a fração seja inferior a meio. Assim, se a corte tem 12 julgadores, três devem ser indicados pela advocacia …

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