Houve recente edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, compondo um “pacote de medidas de recuperação fiscal”, onde se revoga o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002  [1], estabelecendo, expressamente, em seu artigo 1º que: “Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho…