Cabette: Lei sobre Justiça Militar gera dúvidas de direito intertemporal

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2017 às 10h40

O surgimento no cenário nacional da Lei 13.491/17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos.
De início, emergiu a impressão açodada de que simplesmente se faria o transplante de todos os feitos em andamento pela Justiça comum estadual o…

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