Cabette: Lei sobre Justiça Militar gera dúvidas de direito intertemporalData da Publicação: 9 de dezembro de 2017 às 10h40
O surgimento no cenário nacional da Lei 13.491/17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos.
De início, emergiu a impressão açodada de que simplesmente se faria o transplante de todos os feitos em andamento pela Justiça comum estadual o…





