Cabe penhora de quota de sociedade limitada unipessoal para quitar dívidaData da Publicação: 1 de junho de 2025 às 17h50
É juridicamente possível a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal (SLU) para quitar dívidas particulares do sócio único. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um empresário que é alvo de cobrança de dívida. O resultado representa uma unificação da jurisprudência do […]
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