Cabe multa cominatória em cautelar para fornecimento de dados

Data da Publicação: 22 de julho de 2019 às 09h51

Quando o objetivo da ação é a obtenção de dados para identificar um usuário de internet que cometeu ofensas, é possível impor multa cominatória (por desobediência de decisão judicial e também chamada de astreintes) para permitir uma eventual ação indenizatória futura. O entendimento é da 4ª Turma…

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