Cabe ao STF julgar ações sobre ajuda de custo de juízes, diz Cármen LúciaData da Publicação: 19 de abril de 2013 às 15h59
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a competência exclusiva do STF para processar e julgar casos sobre ajuda de custo a juízes. A polêmica veio à tona após decisões da Justiça Federal que obrigavam a União ao pagamento da verba a magistrados em virtude de remoção por …





