Cabe ao STF julgar ação que discute verbas orçamentárias do AmapáData da Publicação: 19 de outubro de 2016 às 14h00
A competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, restringe-se às situações em que se caracteriza potencialidade lesiva capaz de vulnerar o pacto federativo. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber julgou procedente…
