Cabe à PGR resolver conflito de competência do MP, decide SupremoData da Publicação: 20 de maio de 2016 às 16h14
Os conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e dos estados devem ser decididos pelo procurador-geral da República. Foi o que concluiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (19/5), ao não conhecer duas ações originárias e duas petições sobre a questão. O entendimento dos …





