Cabe à Justiça Federal julgar caso envolvendo espécie em extinção

Data da Publicação: 4 de janeiro de 2018 às 14h23

Apesar de a fauna não ser listada na Constituição como um bem da União, o interesse federal sobre o tema existe por conta do artigo 53 da Lei 9.985/2000, que impôs ao Ibama o dever de catalogar espécies ameaçadas de extinção em território nacional. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do…

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