Cabe à Justiça do Trabalho julgar litígio entre celetista e estadoData da Publicação: 18 de outubro de 2015 às 18h18
O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na anális…
