Burocracia não pode impedir que agricultores recebam Proagro

Data da Publicação: 16 de outubro de 2016 às 11h18

É irrazoável exigir primeira via das notas de aquisição dos insumos para conceder cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Foi o que decidiu  a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que o Banco Central do Brasil  pague danos morais e materi…

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