Briganti e Chaves: IPI, STF, governo federal e do Amazonas

Data da Publicação: 15 de novembro de 2022 às 15h13

O ano de 2022 tem sido marcado por diversas turbulências no âmbito tributário envolvendo as reduções de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovidas pelo governo federal e a sua contraposição à obrigatoriedade de manutenção das benesses fiscais concedidas às empresas situ…

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