Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental

Data da Publicação: 6 de agosto de 2016 às 11h26

É sabido que a competência administrativa em matéria ambiental demorou mais de 23 anos para ser regulamentada. Nesse meio tempo os conflitos positivos e negativos de competência foram recorrentes: ou os entes lutavam para assumir uma atribuição, ou lutavam para não assumi-la. Haviam vários critér…

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