Bragança e Najjarian: PL na sanção contribui para ocultar patrimônio Data da Publicação: 11 de dezembro de 2022 às 07h07
O novo projeto de lei (PL 3.041/2008) aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue agora para sanção presidencial representa evidente anacronismo com o ordenamento atual. Desconsidera a elevada taxa de congestionamento dos processos de execução e a grande dificuldade de recuperação de crédito, …





