Bônus de eficiência para auditores é inconstitucional, diz OAB

Data da Publicação: 27 de janeiro de 2017 às 18h14

Para a Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais é inconstitucional. De acordo com parecer do tributarista Igor Mauler Santiago, a verba viola o princípio constitucional da moralidade, além de afrontar a vedação constitucional da d…

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