Bloqueio de bens sem ordem judicial é inconstitucional, diz PGRData da Publicação: 18 de setembro de 2018 às 18h19
Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a nor…
