O problema No Brasil, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é, em tese, restrita à Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente. Na prática, porém, são recorrentes as situações em que pessoas jurídicas, incorporadas em sujeição passiva ao âmbito procedimentos penais instaurados contra pessoas físicas e que não envolvam crimes previstos […]

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