Bingo sem fins lucrativos é crime, mas não gera dano moral coletivoData da Publicação: 26 de janeiro de 2017 às 15h03
Uma associação que organiza um bingo para arrecadar recursos está cometendo crime de promover jogo de azar, mas não está ferindo a sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para afastar condenação por da…
