Bianor Arruda: Não há óbice legal que impeça arbitragem tributáriaData da Publicação: 1 de novembro de 2017 às 07h22
Noções e argumentos favoráveis
Arbitragem é método de solução de controvérsias, alternativo e subsidiário, feito por juiz ou tribunal particular ou, na linguagem da Lei 9.307/96, por árbitro ou câmara arbitral, contratados e pagos especialmente para essa finalidade. Não se confunde com a transaç…





