Bianca Bez: “Cláusulas de atenção” no ACL

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2023 às 06h31

Para além das cláusulas usuais previstas em todo e qualquer contrato relativo a negócio jurídico praticado entre entes privados, pessoas ou sociedades empresariais, o propósito do presente artigo é, de maneira muito objetiva, inserir pontos de reflexão para determinadas cláusulas dispostas em con…

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