No contexto das execuções judiciais, nem todos os bens podem ser utilizados como pagamento das dívidas do executado. Existem limitações e nuances legais que merecem atenção e estudo aprofundado. Neste artigo, exploramos essas limitações, responsabilidades e as disposições legais pertinentes, visando a fornecer uma compreensão abrangente dos bens passíveis de execução. Uma das limitações fundamentais […]

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