Empresas públicas não devem ser responsabilizadas por créditos judiciais de trabalhadores terceirizados, de acordo com a Lei 8.666/1993. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de conceder benefícios previstos em norma coletiva de uma estatal a empregados terceirizados. Um trabalhador de uma plataforma de petróleo entrou com uma […]

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