Benefício previdenciário e pensão por ilícito civil não são excludentesData da Publicação: 10 de junho de 2014 às 13h17
É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso da viúva de uma vítima de homicídio. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia entendido que se tratava de questão…





